Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 11, de 18.01.1991, DOU 21.01.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, de acordo com o § 2º do artigo 11 da Constituição, tendo em vista o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Representação número 878, do Estado de Goiás, e atendendo ao Ofício número 32-77P/MC, de 5 de agosto de 1977, da Presidência do mesmo Tribunal,

DECRETA:

Art. 1º Fica suspensa a execução da Lei número 7.214, de 13 de novembro de 1968, do Estado de Goiás, que dispõe sobre as divisas entre os municípios de Palmeiras de Goiás e Jandaia e dá outras providências.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de agosto de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão"