Decreto nº 80.034 de 27/07/1977

Norma Federal - Publicado no DO em 28 jul 1977

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel rural situado no Município de Tacaimbó, Estado de Pernambuco, compreendido na área prioritária de reforma agrária, de que trata o Decreto nº 56.583, de 19 de julho de 1965, com prazo de intervenção governamental prorrogado, sucessivamente, pelos Decretos ns. 68.085, de 19 de janeiro de 1971, e 75.147, de 27 de dezembro de 1974.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item lll, e 161, §§ 2º e 4º da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, do Decreto-lei nº 1.179, de 6 de julho de 1971, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º É declarada de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18 letras a, b e c, e 20, itens l e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do artigo 3º, letra a, do Decreto-lei nº 1.179, de 6 de julho de 1971, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA TRAPIÁ", transcrito em nome de Maria Margarida Fernandes de Lima, medindo 480,0000 ha (quatrocentos e oitenta hectares), situada no Município de tacaimbó, Estado de Pernambuco.

Parágrafo único.- A área de terras, a que se refere este artigo, limita-se, ao Norte, com terras dos herdeiros de Neco Moça; ao Sul, com terras dos Quindú; a Leste, com terras da Fazenda Trapiá (área remanescente) e, a Oeste, com terras do Doutor Porto.

Art. 2º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de julho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Alysson Paulinelli"