Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, no artigo 3º de Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e o que consta no Processo nº DASP, de 1977,

DECRETA:

Art. 1º - Fica incluído, mediante transposição, na forma do Anexo I deste Decreto, para a Categoria Funcional de Engenheiro, Código NS-916, do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, Código: NS-900, do Quadro Permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público de que trata os Decretos nºs 73.777, de 11 de março de 1974, e 77.858, de 16 de junho de 1976, cargo com o respectivo ocupante, amparado pela Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974.

Art. 2º - O Órgão de Pessoal do Departamento Administrativo do Serviço Público apostilará o título do funcionário constante do Anexo II deste Decreto, ou o expedirá caso não o possua.

Art. 3º - Os efeitos financeiros deste Decreto vigorarão a partir da data do exercício do funcionário no Departamento Administrativo do Serviço Público, observado o valor da Referência vigente à mesma data, com reajustamentos subsequentes.

Art. 4º - A partir da data da publicação deste Decreto, cessará, automaticamente, o pagamento ao ocupante do cargo abrangido por este Decreto, de quaisquer retribuições que, por ventura, venham sendo percebidas a qualquer título e sob qualquer forma, ressalvado, apenas, o salário-família.

Art. 5º - Em decorrência da aplicação deste Decreto ficam alterados, na forma dos Anexos I e II, os anexos I e II dos Decretos nºs 73.777, de 11 de março de 1974, e 77.858, de 16 de junho de 1976, na parte referente à Categoria Funcional de Engenheiro.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de julho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão"