Decreto nº 79.907 de 04/07/1977
Norma Federal - Publicado no DO em 05 jul 1977
Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder a garantia da União para a operação externa que menciona.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e na forma do disposto no Decreto-lei número 1.312, de 15 de fevereiro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º É o Ministério da Fazenda autorizado a conceder a garantia da União, na forma direta, para operação de crédito externo, no valor de Y 2.914.632.450 (dois bilhões, novecentos e quatorze milhões, seiscentos e trinta e dois mil e quatrocentos e cinquenta ienes) correspondentes a 85% do valor, em ienes, do contrato celebrado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com a Sumitomo Shoji Kaisha e Tokyo Shibaura Eletric Co. Ltd. de Tokyo, Japão.
Art. 2º O produto da operação referida neste Decreto destina-se a dar continuidade ao programa de reorganização da empresa.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 4 de julho de 1977; 156º da Independência e 89º da República
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen"