O Prefeito de Manaus, no exercício da competência que lhe outorga o inciso I do art. 128 da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

Considerando as razões expostas no Processo Administrativo nº 2011/2207/2887/01056,

Decreta:

Art. 1º Este Decreto disciplina o tratamento tributário dispensado pelo Município de Manaus às atividades de composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, quando executadas por indústrias estabelecidas no Polo Industrial de Manaus - PIM.

Art. 2º As atividades descritas no art. 1º deste Decreto poderão ser dispensadas das obrigações tributárias relacionadas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN desde que haja parecer técnico fundamentado, da lavra da Secretaria Municipal de Finanças - SEMEF, manifestando-se pela não incidência do tributo quando à materialidade das operações, nos seguintes casos:

I - Processo Produtivo Básico - PPB, estabelecido por Portaria Interministerial emitida conjuntamente pelos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC e da Ciência e Tecnologia - MCT;

II - projeto técnico-econômico, aprovado conjuntamente pelo Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM e pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - CAS.

§ 1º O parecer técnico de que trata o caput deste artigo será:

I - elaborado por autoridade fiscal designada pelo titular da SEMEF, visando a municiar o representante do Município nos referidos Conselhos;

II - considerado tacitamente favorável a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo voto favorável do representante do Município nos referidos Conselhos, quando não for tempestivamente emitido.

§ 2º A não incidência do tributo, na forma disposta no caput, abrange somente as operações realizadas direta ou indiretamente por indústrias que atendam ao disposto neste artigo.

Art. 3º Fica o Secretário Municipal de Finanças autorizado a editar os atos normativos complementares necessários à fiel execução deste Decreto.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 24 de março de 2011.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Prefeito de Manaus

JOÃO COELHO BRAGA

Secretário Chefe do Gabinete Civil

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário Municipal de Finanças