Decreto nº 79.883 de 28/06/1977
Norma Federal - Publicado no DO em 29 jun 1977
Abre ao Ministério da Saúde o crédito suplementar de Cr$ 29.903.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O PRESIDENTE DA REPLÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 6.395, de 9 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$29.903.600,00 (vinte e nove milhões, novecentos e três mil e seiscentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
| Cr$1,00 |
| 2500 | - MINISTÉRIO DA SAÚDE | |
| 2502 | - Secretaria Geral | |
| 2502.13750253.392 | - Construção e Melhoramento de Unidades Federais da Saúde | |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas ............................................................. | 3.500.000 |
| 2503 | - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas | |
| 2503.13080342.919 | - Atividades a Cargo do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| 03 | - Outros Custeios ............................................................ | 1.489,500 |
| 08 | - Diversas ........................................................................ | 334.100 |
| 2503.13754281.916 | - Projetos a Cargo da Fundação das Pioneiras Sociais | |
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas ....................................... | 3.000.000 |
| 4.3.4.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações ................... | 7.000.000 |
| 4.3.5.0 | - Auxílios para Material Permanente .............................. | 1.000.000 |
| 2505 | - Consultoria Jurídica | |
| 2505.13070202.002 | - Assessoramento Relacionado a Assuntos de Natureza Jurídica | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ....................................... | 200.000 |
| 2507 | - Departamento de Administração | |
| 2507.13070214.364 | - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ....................................... | 2.500.00 |
| 2513 | - Secretaria Nacional de Saúde | |
| 2513.13750212.348 | - Coordenação dos Serviços de Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ................................................... | 1.723.300 |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais ............................ | 450.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ....................................... | 3.080.200 |
| 3.2.7.6 | - Pessoas ........................................................................ | 100.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ........................................ | 2.168.100 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente .................................................... | 3.358.400 |
| TOTAL ............................................................................ | 29.903.600 |
| Cr$1,00 |
| 2500 | - MINISTÉRIO DA SAÚDE | |
| 2502 | - Secretaria Geral | |
| Atividade | - 2502.13080332.027 | |
| 3.2.4.1 | - Juros da Dívida Pública | |
| 01 | - Fundada Interna ........................................................... | 3.500.000 |
| Atividade | - 2502.13090402.005 | |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais ............................ | 300.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos ....................................................... | 300.000 |
| 2503 | - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas | |
| Projeto | - 2503.13754271.919 | |
| 4.3.7.1 | - Entidades Federais | |
| 04 | - Outras Contribuições .................................................... | 1.823.600 |
| 2507 | - Departamento de Administração | |
| Atividade | - 2507.13070214.364 | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ................................................... | 200.000 |
| 3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores .............................. | 150.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ........................................ | 500.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente .................................................... | 150.000 |
| 2513 | - Secretaria Nacional de Saúde | |
| Atividade | - 2513.13750212.348 | |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos ....................................................... | 1.980.000 |
| Projeto | - 2513.13754283.538 | |
| 3.2.7.9 | - Diversas ........................................................................ | 10.000.000 |
| 2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 2803 | - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas | |
| Projeto | - 2803.03091833.098 | |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial | 11.000.000 |
| TOTAL ............................................................................ | 29.903.600 |
| Cr$1,00 |
| a) Suplementação |
| 5500 | - MINISTÉRIO DA SAÚDE - Entidades Supervisionadas | |
| 5503 | - Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição | |
| 5503.13080342.027 | - Amortização e Encargos de Financiamento .............. | 1.823.600 |
| 5505 | - Fundação das Pioneiras Sociais | |
| 5505.13754283.409 | - Construção do Hospital Santa Rita ............................ | 11.000.000 |
| b) Cancelamento |
| 5500 | - MINISTÉRIO DA SAÚDE - Entidades Supervisionadas | |
| 5503 | - Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição | |
| Projeto | - 5503.13754273.598 ................................................... | 1.823.600 |
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de junho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Paulo de Almeida Machado
João Paulo dos Reis Velloso"