Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei número 5.540 de 28 de novembro de 1968, e alterado pelo Decreto-lei número 842, de 9 de setembro de 1969 e tendo vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 1.027-77, conforme consta dos Processos números 3.268-76 - CFE e 222.428-77 do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1º É concedido reconhecimento ao curso de Administração, da Faculdade de Administração e Finanças do Norte de Minas, mantida pela Fundação Norte - Mineira de Ensino Superior, com sede na Cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de junho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Ney Braga"