Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei número 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 1.180-77, conforme consta dos Processos números 755-76-CFE e 224.951-77 do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1º É concedido reconhecimento ao curso de Administração, da Faculdade de Ciências Econômicas, mantida pela Fundação Universidade Regional do Rio Grande do Norte, com sede na Cidade de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte..

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas das disposições em contrário.

Brasília, 22 de junho de 1977; 156º da Independências e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Ney Braga"