Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.422, de 8 de junho de 1977,

DECRETA:

Art. 1º Ficam extintas e automaticamente suprimidas, no Quadro Permanente da Comissão de Valores Mobiliários, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, a Função de confiança de Presidente, Código LT-DAS-101.5, criada pelo Decreto nº 79.557, de 20 de abril de 1977, e as 4 (quatro) funções de confiança de Diretor, Código LT-DAS-101.4, criadas pelo Decreto nº 79.604, de 28 de abril de 1977.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de junho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen"