Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 1º, do Decreto-lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a promover a cessão, sob a forma de utilização gratuita, ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL do imóvel, constituído pelo Lote nº 05, da Quadra 509, do Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte (SEP/NORTE), com a área de 2.146,00m² (dois mil, cento e quarenta e seis metros quadrados) e benfeitorias, nele existentes, em Brasília, Distrito Federal, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0768-26.078, de 1975.

Art. 2º O imóvel a que se refere o artigo 1º destina-se à instalação da Diretoria Regional do cessionário.

Art. 3º A cessão tornar-se-á nula sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no artigo 2º deste Decreto, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula do contrato, a lavrar-se em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de junho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

L.G. do Nascimento e Silva"