O PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 54, inciso I, alínea “a” e art. 120, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal; e, com fundamento nos artigos 3º e 4º da Lei nº 3,821, de 09 de fevereiro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Ficam fixadas as metas de arrecadação da Receita Tributária por quadrimestre para o exercício de 2025, pata fins de avaliação do Programa de Desempenho Fazendário — PADF, conforme Anexo 1 que passa a fazer parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Aracaju, 17 de janeiro de 2025. 204º da Independência, 137º da República e 170º da Emancipação Política do Município.

EMÍLIA CORRÊA

PREFEITA DE ARACAJU

Sidney Thiago dos Santos

Secretário Municipal da Fazenda

Ttamar Bezerra

Secretário Municipal de Govern