Decreto nº 79.765 de 02/06/1977
Norma Federal - Publicado no DO em 03 jun 1977
Abre à Presidência da República em favor do Gabinete da Presidência da República, o crédito suplementar de Cr$ 10.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei número 6.395, de 9 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, o crédito suplementar no valor de Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1100, a saber:
| 1100 | - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | Cr$1,00 |
| 1101 | - Gabinete da Presidência da República | |
| 1101.03070202.001 | - Assessoramento Superior | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo............................................................ | 3.500.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros................................................ | 4.500.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos................................................................ | 1.500.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações................................................. | 500.000 |
| TOTAL..................................................................................... | 10.000.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 2800, a saber :
Cr$1,00
2800 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
2803 - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas
Projeto - 2803.03091833.008
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial 10.000.000
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Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de junho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"