Decreto nº 79.749 de 30/05/1977
Norma Federal - Publicado no DO em 31 mai 1977
Abre ao Ministério dos Transportes o crédito suplementar de Cr$ 100.874.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º da Lei número 6.395, de 9 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$100.874,00 (cem milhões, oitocentos e setenta e quatro mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 2700, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA | ||
| 2700 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | |
| 2703 | - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas | |
| 2703.16080342.922 | - Atividades a cargo da Superintendência Nacional da Marinha Mercante | |
| 4.3.7.1 | - Entidades Federais | |
| 02 | - Auxílios para Amortização da Dívida Pública Externa ...... | 100.874.000 |
| TOTAL ................................................................................. | 100.874.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 2700, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA | ||
| 2700 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | |
| 2703 | - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas | |
| Atividade | - 2703.16080342.922 | |
| 3.2.7.2 | - Entidades Federais | |
| 03 | - Outros Custeios ...................................................................... | 5.710.000 |
| 08 | - Diversas .................................................................................. | 95.164.000 |
| TOTAL ...................................................................................... | 100.874.000 |
Art. 3º O presente crédito não modificará a programação constante do Anexo III da Lei Orçamentária em curso.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de maio de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Dyrceu Araújo Nogueira
João Paulo dos Reis Velloso"