Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161, §§ 2º e 4º, da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, do Decreto-lei nº 1.179, de 6 de junho de 1971, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - É declarada de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras a, b e c, e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do artigo 3º, letra a, do Decreto-lei nº 1.179, de 6 de julho de 1971, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Recanto", transcrito em nome de Raimundo de Holanda Cavalcanti, medindo 767,6000 ha (setecentos e sessenta e sete hectares e sessenta ares), situada no Município de Pesqueira, Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. A área de terras a que se refere este artigo limita-se, ao Norte, com terras de Aliete Valença Mota e outros herdeiros de João Valença da Mota e com terras da Fazenda Recanto (área remanescente); ao Sul, com terras de Luiz Soares e Jurandir Rodrigues de Freitas; a Leste, com terras de José Inácio Batista e, a Oeste com terras de Pedro Valença e com a estrada Pesqueira-Papagaio.

Art. 2º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de maio de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Alysson Paulinelli"