Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista os artigos 126, § 2º, letra "b", 143 e 195 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Ministério da Agricultura, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autorizado a dispensar o processo de licitação na alienação dos lotes rurais abaixo mencionados:

I - Processo INCRA PFA, nº 172-76, lote de 202,0423 ha, referente ao Senhor Luiz Gonzaga Guimarães, CPF nº 117449281-34.

II - Processo INCRA PFA, nº 411-76, lote de 139,5200 ha, referente ao Senhor Aureliano Leite de Farias, CPF nº 090039541-15.

III - Processo INCRA PFA, nº 417-76, lote de 1.322,1033 ha, referente ao Sr. Juareiz Ramos dos Santos, CPF nº 123433661-87.

IV - Processo INCRA PFA, nº 513-76, lote de 129,9018 ha, referente à Senhora Januária Ayres da Silva, CPF nº 094293361-34.

V - Processo INCRA PFA, nº 523-76, lote de 352,6224 ha, referente ao Senhor João Gomes da Silveira, CPF nº 021067101-78.

VI - Processo INCRA PFA, nº 625-76, lote de 160,6000 ha, referente ao Senhor Adelino Tavares de Lira, CPF nº 130.683931-91.

VII - Processo INCRA PFA, nº 651-76, lote de 808,8902 ha, referente ao Sr. Manoel Pereira de Oliveira, CPF nº 017797291-20.

VIII - Processo INCRA PFA, nº 690-76, lote de 675,8138 ha, referente à Sra. Januária Santos Ferreira, CPF nº 074954631-04.

IX - Processo INCRA PFA, nº 701-76, lote de 138,1076 ha, referente ao Sr. Antônio Gomes de Barros, CPF nº 061193361-68.

X - Processo INCRA PFA, nº 719-76, lote de 316,0528 ha, referente ao Senhor Paulo Alves Barros, CPF nº 026175791-15.

XI - Processo INCRA PFA, nº 726-76, lote de 451,6730 ha, referente ao Senhor Umbelino Bezerra Lima, CPF nº 036510531-72.

XII - Processo INCRA PFA, nº 733-76, lote de 823,5365 ha, referente ao Sr. Vicente Rabelo da Fonseca, CPF nº 070951391-72.

XIII - Processo INCRA PFA, nº 740-76, lote de 555,9207 ha, referente ao Sr. Antônio Almeida, CPF nº 070957751-68.

XIV - Processo INCRA PFA, nº 741-76, lote de 339,0617 ha, referente ao Sr. José Pires Filho, CPF nº 095122001-72.

XV - Processo INCRA PFA, nº 766-76, lote de 459,5281 ha, referente aos Srs. Bento Vargas de Farias, CPF nº 121970761-91 e Osvaldo Vargas de Farias, CPF nº 052306911-15.

XVI - Processo INCRA PFA, nº 774-76, lote de 293,1550 ha, referente ao Sr. José Alves Ferreira, CPF nº 036496521.

XVII - Processo INCRA PFA, nº 776-76, lote de 205,9550 ha, referente à Sra. Maria José Lopes da Silveira, CPF nº 131035471-53.

XVIII - Processo INCRA PFA, nº 778-76, lote de 496,8089 ha, referente ao Sr. João Damacena de Camargo, CPF nº 050321801-49.

XIX - Processo INCRA PFA, nº 781-76, lote de 145,9693 ha, referente ao Sr. João Alves Rodrigues, CPF nº 091240711-53.

XX - Processo INCRA PFA, nº 788-76, lote de 144,1720 ha, referente ao Sr. Otacílio Ribeiro Viana, CPF nº 121966061-20.

XXI - Processo INCRA PFA, nº 792-76, lote de 213,8528 ha, referente ao Sr. João Ferreira de Brito, CPF nº 099851581-72.

XXII - Processo INCRA PFA, nº 789-76, lote de 394,7224 ha, referente ao Sr. Clóvis Ferreira da Costa, CPF nº 017824871-15.

XXIII - Processo INCRA PFA, nº 835-76, lote de 495,8527 ha, referente ao Sr. Elder de Souza Coelho, CPF nº 041747551-91.

XXIV - Processo INCRA PFA, nº 844-76, lote de 254,3750 ha, referente ao Sr. Domingos Jorge de Almeida, CPF nº 131025591-15.

XXV - Processo INCRA PFA, nº 848-76, lote de 253,5414 ha, referente aos Srs. Vicente Pires Santana, CPF nº 126573441-00, Antônio Pires de Santana, CPF nº 081982171-34 e Carlos Pires de Santana, CPF nº 025215201-87.

XXVI - Processo INCRA PFA, nº 863-76, lote de 220,7252 ha, referente ao Sr. Luiz Nazaré de Almeida, CPF nº 131024271-20.

XXVII - Processo INCRA PFA, nº 860-76, lote de 151,5175 ha, referente a Sra. Joana Carvalho dos Santos, CPF nº 092500691-20 e Sr. Pedro Alves Feitosa, CPF nº 149250101-82.

XXVIII - Processo INCRA PFA, nº 883-76, lote de 578,6256 ha, referente ao Sr. Diogo Soares da Silva, CPF nº 311004419-53.

XXIX - Processo INCRA PFA, nº 902-76, lote de 375,1739 ha, referente a Sra. Teresa da Mota Martins, CPF nº 134392941-53.

XXX - Processo INCRA PFA, nº 905-76, lote de 174,6962 ha, referente ao Sr. Felipe da Mota e Silva, CPF nº 083598491-53.

XXXI - Processo INCRA PFA, nº 927-76, lote de 527,3949 ha, referente ao Sr. Carmo Barros, CPF nº 056871011-87.

XXXII - Processo INCRA PFA, nº 931-76, lote de 141,1640 ha, referente ao Sr. Otaviano Dias Lustosa, CPF nº 071235901-97.

XXXIII - Processo INCRA PFA, nº 937-76, lote de 110,5366 ha, referente a Sra. Lindaura Pinheiro da Silva, CPF nº 017937561-04.

XXXIV - Processo INCRA PFA, nº 945-76, lote de 493,0200 ha, referente ao Sr. Joaquim de Oliveira Noleto, CPF nº 016546231-91.

XXXV - Processo INCRA PFA, nº 946-76, lote de 135,4674 ha, referente ao Sr. Valentim Pereira Montel, CPF nº 082640741-20.

XXXVI - Processo INCRA PFA, nº 949-76, lote de 216,1675 ha, referente ao Sr. Raimundo José Cardoso, CPF nº 096127501-49.

XXXVII - Processo INCRA PFA, nº 958-76, lote de 237,0531 ha, referente ao Sr. Adelson Gama Nogueira, CPF nº 099730441-34.

XXXVIII - Processo INCRA PFA, nº 970-76, lote de 236,2336 ha, referente ao Sr. Manoel Soares da Silva, CPF nº 131765791-87.

XXXIX - Processo INCRA PFA, nº 982-76, lote de 430,8757 ha, referente ao Sr. Aldemar da Mota Marinho, CPF nº 044980891-20.

XL - Processo INCRA PFA, nº 996-76, lote de 108,9183 ha, referente ao Sr. Raimundo Paulo de Andrade, CPF nº 070973441-72.

XLI - Processo INCRA PFA, nº 1010-76, lote de 162,2255 ha, referente ao Sr. Manoel Lopes de Sousa, CPF nº 092502771-15.

XLII - Processo INCRA PFA, nº 1015-76, lote de 112,0795 ha, referente ao Sr. Raimundo Martins dos Santos, CPF nº 159124771-34.

XLIII - Processo INCRA PFA, nº 1025-76, lote de 212,0654 ha, referente aos Srs. Miguel Gonçalves da Silva, CPF nº 099606941-00, Perciliano Tavares de Souza, CPF nº 126716491-34 e Juvenal Pereira de Brito, CPF nº 131774601-59.

XLIV - Processo INCRA PFA, nº 1069-76, lote de 214,2672 ha, referente ao Sr. Félix Ferreira Vasconcelos, CPF nº 095314081-49.

XLV - Processo INCRA PFA, nº 1070-76, lote de 1.203,5255 ha, referente ao Sr. Severino Rodrigues Tavares, CPF nº 050046081-72.

XLVI - Processo INCRA PFA, nº 1080-76, lote de 234,5611 ha, referente ao Sr. Noé Pereira da Silva, CPF nº 070956351-53.

XLVII - Processo INCRA PFA, nº 1081-76, lote de 239,0184 ha, referente ao Sr. Romão Bento Cirqueira, CPF nº 060690961-34.

XLVIII - Processo INCRA PFA, nº 1089-76, lote de 346,3400 ha, referente ao Sr. Cosme Coelho de Souza, CPF nº 094376491-20.

XLIX - Processo INCRA PFA, nº 1093-76, lote de 122,2419 ha, referente ao Sr. Urbano Leopoldino Filho, CPF nº 094328091-53.

L - Processo INCRA PFA, nº 1095-76, lote de 186,2650 ha, referente ao Sr. Osvaldo Lopes de Sá, CPF nº 134114031-87.

LI - Processo INCRA PFA, nº 1098-76, lote de 137,8585 ha, referente ao Sr. Merval Alves de Castro, CPF nº 017227601-25.

LII - Processo INCRA PFA, nº 1126-76, lote de 491,9897 ha, referente ao Sr. Miguel Gomes da Rocha, CPF nº 026189231-20.

LIII - Processo INCRA PFA, nº 1152-76, lote de 160,1217 ha, referente ao Sr. Luiz Rogério Pompeu, CPF nº 036675378.

Art. 2º A alienação de que trata o artigo anterior será feita mediante a expedição de título definitivo de domínio, pelo preço da terra nua, de acordo com os valores estabelecidos pelo INCRA.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de maio de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Alysson Paulinelli

Hugo de Andrade Abreu"