Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, no Decreto-lei nº 1.525, de 28 de fevereiro de 1977, no Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, e o que consta do Processo DASP nº 25.156, de 1976,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado, na forma do Anexo I, mediante a criação de uma função de confiança, o Decreto nº 77.631, de 18 de maio de 1976, que dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Escola Técnica Federal de Minas Gerais, autarquia vinculada ao Ministério da Educação e Cultura.

Art. 2º Na aplicação deste Decreto, serão observadas, no que couber, as disposições do Decreto nº 77.631, de 18 de maio de 1976.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios da Escola Técnica Federal de Minas Gerais.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de maio de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Ney Braga"