Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V da Constituição, decreta:

Art. 1º Fica extinto o Terceiro Conselho de Contribuintes, cujas atribuições e competência são transferidas para o Segundo Conselho de Contribuintes.

Art. 2º O Quarto Conselho de Contribuintes passa a denominar-se Terceiro Conselho de Contribuintes.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor em 1º de junho de 1977.

Brasília, 29 de abril de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

Ernesto Geisel - Presidente da República.

José Carlos Soares Freire."