Decreto nº 79.608 de 28/04/1977
Norma Federal - Publicado no DO em 29 abr 1977
Abre ao Ministério da Fazenda em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de Cr$ 6.120.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei número 6.395, de 9 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da fazenda em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$6.120.000,00 (seis milhões, cento e vinte mil cruzeiros),para reforços de dotações consignadas ao subanexo 1700,a saber:
| 1700 | MINISTÉRIO DA FAZENDA | Cr$ 1,00 |
| 1702 | Secretaria Geral | |
| 1702.03070212.137 | Administração do Patrimônio da União | |
| 3.2.5.0 | Contribuição de Previdência Social | 210.00 |
| 1702.03070214.385 | Administração e Manutenção das Unidades Estaduais do Ministério | |
| 3.2.5.0. | Contribuição de Previdência Social | 1.596.00 |
| 1702.03080302.136 | Administração Fiscal e Tributária | |
| 3.2.5.0 | Contribuições de Previdência Social | 3.458.500 |
| 1702.03080304.032 | Serviço Jurídico e da Dívida Ativa da União | |
| 3.2.5.0 | Contribuição de Previdência Social | 303.700 |
| 1702.03080322.011 | Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria | |
| 3.2.5.0 | Contribuição de Previdência Social | 62.500 |
| 1702.08452172.561 | Coordenação e Manutenção da Escola de Administração Fazendária | |
| TOTAL | 6.120.000 |
Art. 2º Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento ao subanexo 1700, a saber:
| 1700 | MINISTÉRIO DA FAZENDA | Cr$ 1,00 |
| 1703 | Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas | |
| Atividade | 1703.11623472.890 | Cr$ 1,00 |
| 3.2.2.1 | Empresa Federais | |
| 01 | Pessoal | 6.120.00 |
Art. 3º Em decorrência do cancelamento constante no presente decreto, o Anexo IIIda Lei orçamentária em cursos sofrerá a seguinte alteração:
| Cancelamento | ||
| 4700 | MINISTÉRIO DA FAZENDA - Entidades Supervisionadas | |
| 4701 | Casa da Moeda do Brasil | |
| Atividade | 4701.11623472.127 | 6.120.000 |
Art. 3º este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de abril de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
José Carlos Soares Freire
João Paulo dos Reis Velloso"