Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição e de acordo com o disposto nos artigos 1º, § 2º e 8º da Lei nº 6.312, de 16 de dezembro de 1975, decreta:

Art. 1º Fica incorporada à Fundação Nacional de Arte - FUNARTE, a Comissão Nacional de Belas Artes, criada pela Lei nº 1.512, de 19 de dezembro de 1951.

Art. 2º O Ministério da Educação e Cultura adotará as providências necessárias à concretização da incorporação de que trata o art. 1º deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de abril de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

Ernesto Geisel - Presidente da República.

Ney Braga."