Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 1º, do Decreto-lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º É autorizada à ARSA - Aeroportos do Rio de Janeiro S.A., a realizar o aterro de uma área em mar, com a superfície de 561.820,00m² (quinhentos e sessenta e um mil, oitocentos e vinte metros quadrados) - incluídas as ilhas denominadas Santa Rosa e Cambambi - situada na Baia da Guanabara, na Ponta do Galeão, Ilha do Governador, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 0768-20.275, de 1976.

Art. 2º Fica o serviço do Patrimônio da União autorizado a promover a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do terreno de acrescidos de Marinha, formado em decorrência da autorização contida no artigo 1º deste Decreto, à ARSA - Aeroportos do Rio de Janeiro S.A.

Art. 3º O terreno a que se refere o artigo 2º destina-se à implantação dos serviços aeroportuários de carga área do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.

Art. 4º É fixado o prazo de 2 (dois) anos, a contar da assinatura do contrato de cessão, para que se concretize a finalidade prevista no artigo 3º deste Decreto, tornando-se nula a cessão, sem direito a concessionária a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se ao terreno, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula do contrato, que será lavrado em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de abril de 1977; 156º da Independência e 89º República.

ERNESTO GEISEL

José Carlos Soares Freire

J. Araripe Macedo"