Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e de acordo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a promover a aceitação da doação que, nos termos da Lei Municipal nº 339-112, de 12 de dezembro de 1962, o Município de Formosa, no Estado de Goiás, quer fazer à União Federal, de um terreno, com a área de 3.025,00 m² (três mil e vinte e cinco metros quadrados), situado na Praça Balduino de Castro, naquele Município, de acordo com elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 168-014, de 1975.

Art. 2º O terreno a que se refere o artigo 1º destina-se a uso exclusivo da Estação Meteorológica de Formosa, do Departamento Nacional de Meteorologia do Ministério da Agricultura.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Brasília, 19 de abril de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

Alysson Paulinelli"