Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos do art. 43 do Decreto-lei número 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei número 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º Fica outorgada à CECRISA-Cerâmica Criciúma S.A; a concessão para lavrar caulim em terrenos de propriedade de Gildo Dias, Antônio Pocidônio, Zenir Scrimin, Bertoldo Saviana, Pedro Manoel Patricio, Hercilio Dolvino Pereira e Manoel Pereira, no lugar denominado Morro Grande, Distrito e Município de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina, numa área de cinquenta hectares (50ha), delimitada por um polígono irregular, que tem um vértice a seiscentos e vinte e cinco metros (625 m),no rumo verdadeiro de oitenta e seis graus e trinta minutos noroeste (86º30'NW), da aresta noroeste (W), da igreja da localidade de Morro Grande e os lados a partir desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: quatrocentos e cinquenta metros (450m), norte (N); Mil metros (1.000 m), oeste (W); quinhentos e cinquenta metros (550 m), sul (S); quinhentos metros (500 m), leste (E); cem metros (100 m), norte (N); quinhentos metros (500 m), leste (E).

Parágrafo único. A concessão de que trata o artigo é outorgada mediante as condições constantes dos artigos 44, 47 e suas alíneas e 51 do Código de Mineração, e de outras referidas no mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto, ficando também estabelecido o seguinte:

a) a concessão fica sujeita as estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto número 51.726 de 19 de fevereiro de 1963, e da Resolução número 3, de 30 de abril de 1965, da Comissão Nacional de Energia Nuclear;

b) a concessionária fica obrigada a recolher aos cofres públicos os tributos devidos à União, em cumprimento do disposto no Decreto-lei número 1.038, de 21 de outubro de 1969;

c) se a concessionária não cumprir qualquer das obrigações que se lhe incumbem, a concessão será declarada caduca ou nula, na forma dos artigos 65 e 66 do Código de Mineração;

d) a concessão de lavra terá por título este Decreto, que será transcrito no Livro C- Registro dos Decretos de Lavra do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério das Minas e Energia.

Art. 2º As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e subsolo para fins de lavra, na forma do artigo 59 do Código de Mineração.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (DNPM - 814.719-70).

Brasília, 13 de abril de 1977; 156º da Independência 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Shigeaki Ueki"