Decreto nº 79.464 de 05/04/1977
Norma Federal - Publicado no DO em 06 abr 1977
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, decreta:
Art. 1º As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados relativas às mercadorias classificadas na Tabela aprovada pelo Decreto nº 73.340, de 19 de dezembro de 1973, com as alterações estabelecidas pela Resolução nº 32, de 23 de dezembro de 1976, do Comitê Brasileiro de Nomenclatura, e discriminadas abaixo, ficam alteradas aos seguintes percentuais:
| Código | Mercadoria | Alíquota % | |
| Posição | Subposição e Item | ||
| 91.01 | 05.00 | Pulseiras para relógios, não montadas, apresentadas com os respectivos relógios | |
| 01 | Pulseiras classificáveis isoladamente na Posição 71.12 .............................................. | 18 | |
| 02 | Pulseiras classificáveis isoladamente na Posição 71.16............................................... | 12 | |
| 03 | Pulseiras classificáveis isoladamente na Posição 39.07............................................... | 12 | |
| 04 | Pulseiras classificáveis isoladamente na Posição 42.03............................................... | 12 | |
| 05 | Pulseiras classificáveis isoladamente na Posição 62.05............................................... | 12 | |
| 99 | Qualquer outra ............................................. | 12 | |
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de abril de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
Ernesto Geisel - Presidente da República.
José Carlos Soares Freire."