Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 43 do Decreto-lei número 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei número 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1.º Fica outorgada à Mineração Mansur Ltda. concessão para lavrar calcário em terrenos de propriedade de José Pereira Xavier, nos lugares denominados Passos e Fazenda Biboca, Distrito e Município de Vazante, Estado de Minas Gerais, numa área de duzentos e seis hectares e trinta e dois ares (206,32ha), delimitada por um polígono irregular, que tem um vértice a cinco mil duzentos e três metros (5.203m) no rumo verdadeiro de vinte e quatro graus e cinquenta minutos sudoeste(24º50'SW) da confluência dos Córregos Água Doce e Biboca e os lados a partir desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: cento e oitenta metros (180m); oeste (W); trezentos metros (300m) sul (S); duzentos metros (200m), oeste (W); duzentos e noventa metros (290m), sul (S); trezentos e trinta metros (330m), oeste (W); duzentos e oitenta metros (280m), sul (S); trezentos metros (300m), oeste (W)duzentos e setenta metros (270m), sul (S); novecentos metros (900m), oeste (W); novecentos e quarenta metros (940m), norte (N); trezentos metros (300m), leste (E); duzentos e quarenta e cinco metros (245m), norte (N); trezentos metros (300m), leste (E); duzentos e oitenta metros (280m), norte (N); trezentos e quarenta e cinco metros (345m), leste (E); trezentos metros (300m), norte (N); quinhentos e vinte metros (520m), leste (E); duzentos e vinte metros (220m), sul (S), duzentos e trinta e cinco metros (235m), leste (E); duzentos e trinta e cinco metros (235m), sul (S); duzentos e dez metros (210m), leste (E); cento e setenta metros (170m), sul (S).

Parágrafo único. A concessão de que trata este artigo é outorgada mediante as condições constantes dos artigos 44, 47 e suas alíneas e 51 do Código de Mineração, e de outras referidas no mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto, ficando também estabelecido o seguinte.

a) a concessão fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto número 51.726, de 19 de fevereiro de 1963, e da Resolução número 3, de 30 de abril de 1965, da Comissão Nacional de Energia Nuclear,

b) a concessionária fica obrigada a recolher aos cofres públicos os tributos devidos à União, em cumprimento do disposto no Decreto-lei número 1.038, de 21 de outubro de 1969;

c) se a concessionária não cumprir qualquer das obrigações que se lhe incumbem, a concessão será declarada caduca ou nula, na forma dos artigos 65 e 66 do Código de Mineração;

d) a concessão de lavra terá por título este Decreto, que será transcrito no Livro C - Registro dos Decretos de Lavra, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia.

Art. 2º As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e subsolo para fins de lavra, na forma do artigo 59 do Código de Mineração.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.(DNPM número 810.601, de 1973).

Brasília, 29 de março de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Shigeaki Ueki"