Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946,

DECRETA

Art. 1º Ficam autorizados

a) a adquirir o domínio útil:

1) Antonio Muro, de nacionalidade italiana, da fração ideal de 0,594% do terreno de acrescidos de marinha, situado na Avenida Brasil nº 12.698, correspondente ao Box 41, do Pavilhão 1, Rua "D"; da fração ideal de 0,745% do terreno de acrescidos de marinha, situado na Avenida Brasil número 12.698, correspondente ao Box 44, do Pavilhão 1, Rua "D", da fração ideal de 0,594% do terreno de acrescidos de marinha, situado na Avenida Brasil nº 12.698, correspondente ao Box 10, do Pavilhão 2, todos do Centro de Abastecimento São Sebastião, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizados no Ministério da Fazenda, respectivamente, sob os nºs 0768-19.864, de 1976, 0768-19.865, de 1976 e 0768-19.867, de 1976;

2) Luciano Viola e sua mulher Graziella Gila Viola, ambos de nacionalidade italiana, do terreno de marinha, situado na Avenida São Sebastião nº 131, bairro da Urca na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o número 0768-31.711, de 1975;

3) Juan Alan Fletcher e sua mulher Maria Pia Mosto Fletcher, ambos de nacionalidade argentina, do terreno nacional interior, situado na Avenida São Sebastião nº 74, bairro da Urca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o número 0768-17.240, de 1976;

4) José Sanchez Aguayo, de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 133-3000 do terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 2.806, correspondente ao apartamento número 1.201, com direito a 3 vagas na garagem, bairro de Copacabana, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o número 0768-35.224, de 1976;

5) Irma Myrl Kantor Jacobovitz, de nacionalidade norte-americana, do terreno de marinha, situado na Rua Doutor Manoel Borba nº 3689 e 370, na Cidade de Olinda, Estado de Pernambuco, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o número 0480-8.816, de 1976;

b) para adquirir o direito preferencial ao aforamento:

Reiko Tanaka Matsumoto, de nacionalidade japonesa, da fração ideal de 0,0073 do terreno de marinha, situado na Rua Bulhões Marques nº 15, correspondente ao apartamento nº 906, na Freguesia de Boa Vista, Cidade do Recife, Estado de Pernambuco, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 0480-8.876, de 1976.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de março de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen"