Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 38.470, de 1974,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 62.418, de 15 de março de 1968, publicado no Diário Oficial da União de 18 subseqüente, que outorgou concessão à Universidade Federal de Santa Maria para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins educativos, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de março de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Euclides Quandt de Oliveira"