Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e nos termos do art. 58 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado sem efeito o Decreto número cinquenta e oito mil, novecentos e quarenta (58.940), de vinte e nove (29) de julho de mil noventos e sessenta e seis (1966), que concedeu a José Emílio Rocha o direito de lavrar ouro e diamante em terrenos do domínio da União, no lugar denominado leito e margens públicas no Rio Jequitinhonha, Distritos de Terra Branca e Senador Mourão, Municípios de Bocaiúva e Diamantina, Estado de Minas Gerais, cujos direitos estão averbados em nome da Empresa Acaiaca - EMAC S.A.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº 7.206-57).

Brasília, 14 de março de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Shigeaki Ueki"