Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o item III, do art. 81 da Constituição, decreta:

Art. 1º Os recursos orçamentários da União, destinados ao Programa Nacional de Alimentação e Nutrição - PRONAN, de que trata o art. 4º do Decreto nº 77.116, de 6 de fevereiro de 1976, na parte relativa ao Ministério da Previdência e Assistência Social correrão, no presente exercício, por conta do Fundo de Liquidez da Previdência Social até o limite de Cr$ 226.996.000,00 (duzentos e vinte e seis milhões e novecentos e noventa e seis mil cruzeiros).

Parágrafo único. Será incluída na proposta orçamentária para 1979, previsão de recursos destinados a ressarcir o mencionado Fundo das despesas de que trata este artigo.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de março de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

Ernesto Geisel - Presidente da República.

L. G. do Nascimento e Silva."