Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, letra "h", e 6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terreno urbano, com benfeitorias, medindo 1.160 m² (um mil, cento e sessenta metros quadrados), constituída do imóvel nº 53 e parte a ser desmembrada da maior porção do imóvel nº 47-49-51, localizados na Rua Coronel Luiz Sales, em Italva, 8º Distrito do Município de Campos, Estado do Rio de Janeiro, destinado à instalação de uma Central Telefônica, pela Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ.

Art. 2º A área de que trata o artigo 1º, conforme planta APT. 2/20 172-1 e demais documentos constantes do Processo nº 17.565-76 do Ministério das Comunicações, tem as seguintes características e confrontações: o imóvel da Rua Coronel Luiz Sales, nº 53 de propriedade dos Espólios de Norberto Gomes e Maria Granja Ribeiro, transcrito no Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Territorial, no Município de Campos, Estado do Rio de Janeiro sob nº 13.455, às fls. 169, do livro nº 3-I, possui o formato de um retângulo, medindo 14,00m (catorze metros) de frente e de fundos, e 40,00m (quarenta metros) pelos lados direito e esquerdo, perfazendo um área de 560,00m² (quinhentos e sessenta metros quadrados), sendo 106,60m² (cento e seis metros quadrados e sessenta decímetros quadrados) de área construída, a qual é composta de um prédio de 1 (um) pavimento de paredes de alvenaria, composto de 7 (sete) cômodos, mais banheiro, varandas e uma área coberta; finalmente, confronta-se pela frente, com a Rua Coronel Luiz Sales, pelos fundos, com o imóvel de propriedade de Glycério Sales e sua mulher Eulina Sales ou Sucessores, pelos lados direito e esquerdo, com os imóveis da Rua Coronel Luiz Sales, nº 55 e 47-49-51 de propriedade de Antônio de Melo Barreto e de Salvador Guimarães, respectivamente; a área de terra a ser desmembrada da maior porção do imóvel da Rua Coronel Luiz Sales nº 47-49-51 é de propriedade de Salvador Guimarães, transcrito no Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Territorial, no Município de Campos. Estado do Rio de Janeiro, sob o nº 20.761, às fls. 129, do livro 3-N, possui o formato de um retângulo, medindo 15,00m (quinze metros) de frente e de fundos e 40,00m (quarenta metros) pelos lados direito e esquerdo, perfazendo uma área de 600.00m² (seiscentos metros quadrados), sendo 80,80m² (oitenta metros quadrados e oitenta decímetros quadrados) de área construída e composta de 2 (dois) galpões: o primeiro, com estrutura de madeira, piso sem pavimentação, ocupando 70,00m² (setenta metros quadrados); o segundo, com paredes de alvenaria, piso cimentado, ocupando 10.80m² (dez metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), ambos cobertos de telhas tipo francesa; finalmente, confronta-se, pela frente com a Rua Coronel Luiz Sales, pelos fundos, com o imóvel de propriedade de Salim Kalil Jana e José Nascimento ou Sucessores, pelo lado direito com o imóvel da Rua Coronel Luiz Sales, nº 53, de propriedade dos Espólios de Norberto Gomes e Maria Ribeiro e pelo lado esquerdo com o terreno remanescente.

Art. 3º Fica a Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ, autorizada a promover a desapropriação da área indicada neste decreto, com recursos próprios, na forma da legislação vigente.

Art. 4º Nos termos do artigo 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriação é declarada de caráter urgente, para efeito de imediata imissão de posse.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de março de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Euclides Quandt de Oliveira"