Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161, §§ 2º e 4º, da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º É declarada de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18 letras a, b e d e 20 item V, da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, uma área de terras, titulada a diversos particulares, medindo aproximadamente, 6.802,0000ha (seis mil, oitocentos e dois hectares), denominada Gleba nº 9 da Colônia Tormenta, situada no Município de Cascavel, Estado do Paraná.

Parágrafo único.- A área a que se refere este artigo limita-se ao Sul, pela linha São Paulo - Rio Grande, que separa a Gleba nº 9 da Colônia Tormenta do Imóvel Andrada e os Municípios de Cascavel e Capitão Leônidas Marques; ao Norte, pela Gleba nº 4 da Colônia Tormenta, separada pelo Rio das Antas e seu afluente Arroico Lagoa dos Patos; a Leste pelo Arroio Pinhalzinho que a separa da Gleba nº 2 da mesma Colônia e, a Oeste, pelo Rio Andrada, que a separa do Imóvel Gonçalves Dias e Colônia da Paz.

Art. 2º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 3º - É ressalvado o direito da União de questionar o domínio das terras tituladas irregularmente, observado sempre o disposto na Lei nº 2.597, de 12 de setembro de 1955 na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e no parágrafo único do artigo 13, do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de março de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Alysson Paulinelli"