Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161, § 2º e 4º, da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, do Decreto-lei nº 1.179, de 6 de julho de 1971, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º É declarada de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras a, b e c, e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do artigo 3º, letra a, do Decreto-lei número 1.179, de 6 de julho de 1971, parte do imóvel rural denominado "Várzea do Marco", transcrito em nome de Arnaldo Neves, medindo 418.0000 ha (quatrocentos e dezoito hectares), situada no Município de Quixadá, Estado do Ceará.

Parágrafo único.- A área de terras a que se refere este artigo limita-se, ao Norte, com a estrada Quixadá - Banabuiú; ao Sul, com o leito do Rio Banabuiú; a Leste, com terras de Arnaldo Neves (área remanescente) e, a Oeste, com terras de Manoel Lopes Pessoa e da Fazenda Amendoim.

Art. 2º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei número 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de março de 1977, 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Alysson Paulinelli"