Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Art. 1º Ficam autorizados a adquirir o domínio útil:

1) Arturo Soto Táboas, de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 0,000695 do terreno nacional interior situado na Rua Senador Dantas, nº 117, correspondente ao apartamento nº 1734 do Edifício Santos Vahlis, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0768-44.653, de 1970;

2) Francesco Martino, de nacionalidade italiana, de duas frações ideais de 0,594% cada, do terreno de acrescido de marinha situado no lado par da Avenida Brasil, entre o prolongamento da Rua Lobo Júnior e o Canal do Rio Trajá, correspondente ao boxes nºs 15 e 18, à Rua "D", antigo 10, da Quadra "AI" do P.A.L. nº 22.583, com entrada pelos números 102 e 104, respectivamente, no Mercado São Sebastião, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processos protocolizados no Ministério da Fazenda sob os números 0768-23.144 e 0768-23.142, de 1976;

3) Novello Giovanni, de nacionalidade italiana, e sua mulher Lucie Edith Neubert Novello, de nacionalidade alemã, e Antônio Novello e sua mulher Franceschina Visconti Novello ambos de nacionalidade italiana, das frações ideais de 0,299% e 0,594% do terreno de acrescido de marinha situado no lado par da Avenida Brasil, entre o prolongamento da Rua Lobo Júnior e o Canal do Rio Irajá, correspondentes respectivamente aos boxes números 8 e 10, à Rua "D", antigo 10, da Quadra "AI" do P.A.L. número 22.583, com entrada pelo número 104, no mercado São Sebastião, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processos protocolizados no Ministério da Fazenda sob os números 0768-23.138 e 0768-23.137, de 1976;

4) Francisco Ubeda Marin e Concepcion Galan Peña, de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 1/364 do terrerno de marinha situado na Avenida Atlântica número 3806 e Avenida Nossa Senhora de Copacabana número 1241, correspondente ao apartamento nº 322 do Edifício Alaska, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0768-05.012, de 1972;

5) Victor Arturo Delmotte e Maria Esther Rodriguez, de nacionalidade argentina, da fração ideal de 1/86 do terreno de marinha situado na Avenida Atlântica número 3.332, correspondente ao apartamento nº 502, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 0768-34.252, de 1975.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de janeiro de 1977; 156º da Independência e 89 º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen"