O Prefeito de Palmas, no uso das atribuições conferidas pelo art. 71, incisos I, III e V da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º É declarado facultativo o ponto no dia 19 de junho de 2014, em função da Festividade Cristã de Guarda Corpus Christi, nas repartições públicas da administração direta e indireta do Poder Executivo do município de Palmas.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica:

I - aos serviços essenciais que, por natureza, exijam regime de plantão permanente;

II - às unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino, por terem calendário escolar próprio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 18 de junho de 2014.

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Prefeito de Palmas

Públio Borges Alves

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos