Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MME n.º 607.759-76,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto n.º 75 786, de 28 de maio de 1975, declaratório de utilidade pública, para efeito de desapropriação em favor de a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, de área situada no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, que havia sido destinada à construção e montagem das ampliações do Oleoduto Rio-Belo Horizonte (ORBEL) e da Estação de Campos Elísios, dos Terminais e Oleodutos do Rio de Janeiro e Minas Gerais (TORGUÁ), de propriedade da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

Art. 2º A Petróleo Brasileiro S.A.- PETROBRÁS é autorizada, em conseqüência, a desistir da ação de desapropriação que intentou, na forma da lei.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de janeiro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Shigeaki Ueki"