Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, de acordo com o art. 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968 alterado pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 2.950 de 1976, conforme consta dos Processos números 3.382 de 1976 - CFE e 216.397 de 1976 do Ministério da Educação e Cultura.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a transferência de mantenedora da Faculdade de Educação Física de Alta Araraquarense, da Associação Santa-fé-sulense de Educação e Cultura (ASEC) para a Fundação de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul, com sede na cidade de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de dezembro de 1976;155º da Independência e 88º da República.

ERENESTO GEISEL

Ney Braga"