Decreto nº 79.007 de 23/12/1976
Norma Federal - Publicado no DO em 27 dez 1976
Abre a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, em favor de Transferências ao Governo do Distrito Federal, o crédito suplementar de Cr$ 27.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, da Lei nº 6.279, de 09 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Transferências a Estados, Distrito Federal e Município, em favor de Transferência ao Governo do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$27.000.000,00 (vinte e sete milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 3000, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 3000 | - TRANSFERÊNCIA A ESTADOS, | |
| DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS | ||
| 3005 | - Transferências ao Governo do Distrito Federal | |
| 305.08421884.086 | - Atividades a Cargo do Governo do Distrito Federal | |
| 3.2.7.3 | - Entidades Estaduais | |
| 01 | - Pessoal | 27.000.000 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 2600 | - MINISTÉRIO DO TRABALHO | |
| 2604 | - Secretaria Geral - Órgãos | |
| Regionais do Trabalho | ||
| Projeto | - 2604.14804751.534 | |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas | 1.400.000 |
| 2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 2802 | - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República | |
| Projeto | - 2802.03090313.062 | |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial | 25.600.000 |
| TOTAL | 27.000.000 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Arnaldo Prieto
João Paulo dos Reis Velloso"