O Prefeito do Município de Boa Vista, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 62, incisos II e IV da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992

Decreta:

Art. 1º Os itens 1 e 2 da tabela do art. 2º do Decreto nº 53/E, de 28 de abril de 2021, no que se refere às datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Contribuição para Iluminação Pública de Terrenos não edificados - CIP e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Boa Vista, em 01 de julho de 2021.

Arthur Henrique Brandão Machado

Prefeito de Boa Vista