Decreto nº 78.935 de 10/12/1976
Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 1976
Altera os Decretos números 77.296, de 15 de março de 1976 e 78.146, de 2 de agosto de 1976, que dispõem sobre a transposição e transformação de cargos e empregos, do Quadro Permanente e da Tabela Permanente do Ministério das Comunicações, e dá outras providências.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.645, de 10 de Dezembro de 1970, e o que consta dos Processos números DASP 6.797, 7.508, 17.057, 20.405, 20.551, de 1976,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados, na forma dos Anexos I, I-A, II e II-A deste Decreto, os Anexos I, I-A, II e II-A, do Decreto nº 77.296, de 15 de março de 1976, na parte referente às Categorias Funcionais de Artífice de Eletricidade e Comunicação do Grupo artesanato, código: ART-700 e LT-ART-700; Agente Administrativo e Datilógrafo do Grupo de Serviços Auxiliares, código: SA-800 e LT-AS-800; Agente de Serviços de Engenharia, Agente de Telecomunicações e Eletricidade, Agente de Mecanização de Apolo e Telefonista do Grupo Outras Atividades de Nível Médio, código: NM-1000 e LT-NM-1000; Motorista Oficial e Agente de Portaria do Grupo Serviços de transporte Oficial e Portaria, código: TP-1200 e LT-TP-1200, do Quadro Permanente e da Tabela Permanente do Ministério das Comunicações.
Art. 2º Ficam alterados, na forma dos Anexos I-B, I-C, II-B, II-C, deste Decreto, os Anexos I, I-A, II, II-A, do Decreto nº 78.146, de 2 de Agosto de 1976, na parte referente à Categoria Funcional de Agente Administrativo, do Grupo Serviços Auxiliares, código: SA-800 e LT-AS-800, do Quadro Permanente e da Tabela Permanente do Ministério das Comunicações.
Art. 3º O órgão de Pessoal lavrará na Carteira de Trabalho e na Ficha-Registro de Empregado, dos servidores relacionados no Anexo II, as anotações que se fizerem necessárias em decorrências da aplicação deste Decreto, e apostilará os títulos dos servidores relacionados no Anexo II-A ou expedirá para os que não os possuirem.
Art. 4º Na aplicação do disposto nos artigos 1º e 2º serão observadas, integralmente, as disposições constantes dos Decretos números 77.296, de 15 de março de 1976 e 78.146, de 2 de Agosto de 1976, respectivamente.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de Dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Euclides Quandt de Oliveira"