Decreto nº 78.928 de 09/12/1976
Norma Federal - Publicado no DO em 10 dez 1976
Abre ao Ministério da Justiça em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de Cr$ 19.690.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei n.º 6.279, de 9 de dezembro de 1975, e da Lei n.º 6.371, de 01 de novembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Justiça em favor de diversas unidades, o crédito suplementar no valor de Cr$19.690.400,00 (dezenove milhões, seiscentos e noventa mil e quatrocentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2000, a saber:
| Cr$1,00 |
| 2000 | Ministério da Justiça | |
| 2004 | Ministério Público Federal | |
| 2004.02040142.153 | Defesa dos Interesses da União em Juízo | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 9.292.500 |
| 3.1.5.0 | Despesas de Exercícios Anteriores | 3.701.100 |
| 2006 | Ministério Público do Distrito Federal e Territórios | |
| 2006.02040142.153 | Defesa dos Interesses da União em Juízo | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 724.000 |
| 3.1.5.0 | Despesas de Exercícios Anteriores | 430.000 |
| 2007 | Ministério Público da Justiça do Trabalho | |
| 2007.02040142.453 | Defesa dos Interesses da União em Juízo | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 01 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 4.442.800 |
| 3.1.5.0 | Despesas de Exercícios Anteriores | 1.100.000 |
| TOTAL | 19.630.400 |
Art. 2º - O recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 2000 e 3900, a saber:
| Cr$1,00 |
| 2000 | Ministério da Justiça | |
| 2014 | Departamento de Polícia Federal | |
| Atividade | 2014.063002120159 | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 02 | Despesas Variáveis | 3.498.900 |
| 3.2.5.0 | Contribuições de Presidência Social | 554.500 |
| Atividade | 2014.06301742.162 | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 02 | Despesas Variáveis | 11.341.900 |
| Atividade | 2014.06301792.161 | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 02 | Despesas Variáveis | 233.200 |
| Atividade | 2014.06302172.160 | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 02 | Despesas Variáveis | 800.000 |
| 3900 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |
| 3900.99999999.999 | Reserva de Contingência | |
| 3.2.6.0 | Reserva de Contingência | 3.261.900 |
| TOTAL | 19.690.400 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 9 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"