Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e de acordo com o que consta do Processo número TST. 013.896 de 1976.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação o domínio útil do terreno, medindo 6,27m (seis metros e vinte e sete centímetros), de frente por 25,40m (vinte e cinco metros e quarenta centímetros) de fundos, foreiro ao Patrimônio de Nossa Senhora do Rosário, beneficiado com um prédio feito de alvenaria de tijolo, coberto de telhas, situado na Avenida Tristão Gonçalves nº 952, em Fortaleza Estado do Ceará, de propriedade de José Teofilo Gurgel, conforme escritura de doação pura e simples, registrada no Registro de Imóveis da 2ª Zona da Comarca de Fortaleza sob o número 40.356, fls. 212 do Livro nº 3-I, em 16 de julho de 1952.

Parágrafo Único. O imóvel a que se refere este artigo destina-se à ampliação das Juntas de Conciliação e Julgamento sediados no Forum Trabalhista Autran Nunes, em Fortaleza.

Art. 2º O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região fica autorizado a promover e executar com recursos próprios a desapropriação que trata este Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3º Na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho d 1941, modificado pela Lei número 2.786, de 21 de maio de 1956, fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação para fins de imissão de posse do domínio útil do terreno e do prédio abrangido por este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão"