Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a promover a cessão, sob a forma de utilização gratuita à Prefeitura Municipal do Recife de uma faixa de terreno, com a área de 18.0475519m² (dezoito mil e quarenta e sete metros quadrados e cinco mil e quinhentos e dezenove centímetros quadrados), desmembrada de área maior, jurisdicionada ao Ministério da Aeronáutica, situada na Base Aérea de Ibura, com frente para a Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes (antiga Estrada do Imbiribeira), na Cidade do Recife, Estado de Pernambuco, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0768-30.086 de 1976.

Art. 2º O terreno a que se refere o art. 1º destina-se à construção de trecho da Avenida Recife, que atravessa o campo da Base Aérea de Ibura, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da assinatura do contrato de cessão, a ser lavrado em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União.

Art. 3º A cessão tornar-se-á nula sem direito a cessionária a qualquer indenização inclusive por benfeitorias realizadas, se ao terreno, no todo ou em parte vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º deste Decreto, se inobservado o prazo nele previsto ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

José Carlos Soares Freire

J. Araripe Macedo"