Decreto nº 78.873 de 30/11/1976

Norma Federal - Publicado no DO em 01 dez 1976

Abre ao Ministério das Minas e Energia e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão do Ministério das Minas e Energia o crédito suplementar de Cr$ 102.769.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 6.279, de 9 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Ministério das Minas e Energia, em favor de diversas unidades orçamentárias, e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão do Ministério das Minas e Energia o crédito suplementar no valor de Cr$102.769.800,00 (cento e dois milhões, setecentos e sessenta e nove mil e oitocentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos subanexos 2200 e 2900, a saber:

  Cr$1,00 
2200 MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA  
2201 Gabinete do Ministro  
2201.09070202.001 Assessoramento Superior  
3.1.1.1 Pessoal Civil  
01 Vencimentos e Vantagens Fixas 160.000 
   
  Cr$1,00 
   
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 200.000 
3.2.5.0 Contribuições de Previdência Social 318.600 
   
2202 Secretaria Geral  
2202.09090402.005 Coordenação do Planejamento  
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 800.000 
3.2.5.0 Contribuições de Previdência Social 148.100 
   
2203 Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas  
2203.09100212.912 Atividades a Cargo da Comissão Nacional de Energia Nuclear  
3.2.7.2 Entidades Federais  
03 Outros Custeios 19.795.700 
4.3.4.0 Auxílios para Equipamentos e Instalações 1.500.000 
4.3.5.0 Auxílios para Material Permanente 1.000.000 
2203.09100242.912 Atividades a Cargo da Comissão Nacional de Energia Nuclear  
3.2.7.2 Entidades Federais  
03 Outros Custeios 2.500.000 
4.3.5.0 Auxílios para Material Permanente 407.200 
2203.09100502.912 Atividades a Cargo da Comissão Nacional de Energia Nuclear  
3.2.7.2 Entidades Federais  
03 Outros Custeios 4.750.000 
4.3.4.0 Auxílios para Equipamentos e Instalações 4.000.000 
2203.09102172.912 Atividades a Cargo da Comissão Nacional de Energia Nuclear  
3.2.7.2 Entidades Federais  
03 Outros Custeios 18.584.500 
2203.09104562.912 Atividades a Cargo da Comissão Nacional de Energia Nuclear  
3.2.7.2 Entidades Federais  
   
  Cr$1,00 
   
03 Outros Custeios 3.200.000 
4.3.4.0 Auxílios para Equipamentos e Instalações 2.500.000 
   
2204 Inspetoria Geral de Finanças  
2204.09080322.011 Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria  
3.1.1.1 Pessoal Civil  
01 Vencimentos e Vantagens Fixas 100.000 
3.2.5.0 Contribuições de Previdência Social 113.900 
   
2205 Divisão de Segurança e Informações  
2205.09291692.003 Assessoramento Relacionado a Segurança Nacional  
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 440.000 
3.2.5.0 Contribuições de Previdência Social 106.500 
4.1.4.0 Material Permanente 60.000 
   
2207 Departamento de Administração  
2207.09070212.013 Coordenação dos Serviços Administrativos  
3.1.1.1 Pessoal Civil  
01 Vencimentos e Vantagens Fixas 100.000 
3.2.5.0 Contribuições de Previdência Social 185.300 
   
2208 Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica  
2208.09510212.176 Coordenação da Política Nacional de Recursos Hídricos e Energéticos   
3.1.4.0 Encargos Diversos 200.000 
3.2.5.0 Contribuições de Previdência Social 100.000 
   
  Cr$1,00 
   
2209 Departamento Nacional da Produção Mineral  
2209.09530212.013 Coordenação dos Serviços Administrativos  
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 5.650.000 
3.1.5.0 Despesas de Exercícios Anteriores 1.980.000 
2209.09532923.074 Complementação de Imagens de Radar no Brasil  
4.1.2.0 Serviços em Regime de Programação Especial 13.800.000 
   
2210 Departamento do Pessoal  
2210.09070212.010 Administração de Pessoal  
3.1.1.1 Pessoal Civil  
02 Despesas Variáveis 70.000 
   
2900 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO  
2904 Recursos sob Supervisão do Ministério das Minas e Energia  
2904.09532921.543 Geologia e Mapeamento Básico em Convênio com a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais  
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 20.000.000 
 Total 102.769.800 
   
 DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS  
2900 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO  
2904 Recursos sob Supervisão do Ministério das Minas e Energia  
2904.09532921.543 Geologia e Mapeamento Básico em Convênio com a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais 20.000.00 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos 15.000.000 
   
  Cr$1,00 
   
06 Imposto Único sobre Minerais 5.000.000 

Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial da dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 2200 e 2900, a saber:

  Cr$1,00 
2200 MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA  
2201 Gabinete do Ministro  
Atividade 2201.09070202.001  
3.1.1.1 Pessoal Civil  
02 Despesas Variáveis 70.000 
3.1.4.0 Encargos Diversos 145.000 
4.1.3.0 Equipamentos e Instalações 40.000 
4.1.4.0 Material Permanente 15.000 
   
2202 Secretaria Geral  
Atividade 2202.09070202.004  
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 5.000.000 
Atividade 2202.09070222.166  
3.1.4.0 Encargos Diversos 30.000 
Projeto 2202.09070241.309  
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 3.000.000 
4.1.3.0 Equipamentos e Instalações 250.000 
4.1.4.0 Material Permanente 50.000 
Atividade 2202.09090402.005  
3.1.4.0 Encargos Diversos 700.000 
Projeto 2202.09100351.759  
4.1.5.0 Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas 100.000 
Projeto 2202.09100501.273  
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 1.192.500 
   
  Cr$1,00 
   
Projeto 2202.09510351.756  
4.1.5.0 Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas 100.000 
Projeto 2202.09530351.757  
4.1.5.0 Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas 100.000 
   
2205 Divisão de Segurança e Informações  
Atividade 2205.09291692.003  
3.1.4.0 Encargos Diversos 205.000 
4.1.3.0 Equipamentos e Instalações  124.000 
   
2206 Conselho Nacional do Petróleo  
Projeto 2206.09512643.075  
4.1.2.0 Serviços em Regime de Programação Especial 5.000.000 
   
2208 Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica  
Atividade 2208.09510212.176  
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 4.600.000 
4.1.3.0 Equipamentos e Instalações 200.000 
Projeto 2208.09542961.286  
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 50.000 
Projeto 2208.09542971.287  
4.3.3.0 Auxílios para Obras Públicas 7.970.000 
   
2209 Departamento Nacional da Produção Mineral  
Atividade 2209.09080332.027  
3.1.4.0 Encargos Diversos 300.000 
3.2.4.1 Juros da Dívida Pública  
01 Fundada Interna 54.000 
   
  Cr$1,00 
   
Atividade 2209.09080342.027  
3.1.4.0 Encargos Diversos 2.276.800 
3.2.4.1 Juros da Dívida Pública  
02 Fundada Externa 1.285.400 
4.3.1.1 Amortização da Dívida Pública  
02 Fundada Externa 1.553.000 
Atividade 2209.09530212.013  
3.1.4.0 Encargos Diversos 318.000 
3.2.7.6 Pessoas 850.000 
4.1.3.0 Equipamentos e Instalações 514.000 
4.1.4.0 Material Permanente 211.500 
Projeto 2209.09530253.300  
4.1.1.0 Obras Públicas 15.500.000 
Atividade 2209.09530534.037  
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 6.000.000 
Projeto 2209.09532893.303  
4.1.2.0 Serviços em Regime de Programação Especial 9.700.000 
Projeto 2209.09532903.389  
4.1.2.0 Serviços em Regime de Programação Especial 9.674.000 
Projeto 2209.09532923.390  
4.1.2.0 Serviços em Regime de Programação Especial 1.600.000 
Projeto 2209.09542963.073  
4.1.2.0 Serviços em Regime de Programação Especial 3.372.000 
   
2210 Departamento do Pessoal  
Atividade 2210.09070212.010  
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 500.000 
3.1.4.0 Encargos Diversos 16.000 
4.1.3.0 Equipamentos e Instalações 63.600 
   
  Cr$1,00 
   
4.1.4.0 Material Permanente 40.000 
   
2900 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO  
2904 Recursos sob Supervisão do Ministério das Minas e Energia  
Projeto 2904.09532893.039  
3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 10.000.000 
Projeto 2904.09532901.542  
4.1.2.0 Serviços em Regime de Programação Especial 10.000.000 
 Total 102.769.800 
   
 DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS   
2900 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO  
2904 Recursos sob Supervisão do Ministério das Minas e Energia  
Projeto 2904.09532893.039 10.000.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos 10.000.000 
Projeto 2904.09532901.542 10.000.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos 5.000.000 
06 Imposto Único sobre Minerais 5.000.000 

Art. 3º - Em decorrência do presente crédito, o Anexo III da Lei Orçamentária em curso sofrerá as seguintes alterações:

  Cr$1,00 
5200 MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA Entidades Supervisionadas 
5201 Comissão Nacional de Energia Nuclear  
   
  Cr$1,00 
   
 Suplementando  
5201.09100212.169 Coordenação da Política Nacional de Energia Nuclear 22.295.700 
5201.09100242.019 Manutenção do Centro de Processamento de Dados e Informações 2.907.200 
5201.09100502.171 Aplicação de Radioisótopos 3.300.000 
5201.09100502.173 Pesquisas Fundamentais e Aplicadas 3.450.000 
5201.09100502.174 Elaboração e Avaliação de Projetos do Campo Nuclear 2.000.000 
5201.09102172.184 Intercâmbio Científico e Cultural 18.584.500 
5201.09104562.152 Serviços de Segurança e Radioproteção 5.700.000 
 Total 58.237.400 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

José Carlos Soares Freire

Shigeaki Ueki

João Paulo dos Reis Velloso"