Decreto nº 78.870 de 30/11/1976
Norma Federal - Publicado no DO em 01 dez 1976
Abre a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes, o crédito suplementar de Cr$ 3.976.260.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, Usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto a Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios, em favor de Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes, o crédito suplementar no valor de Cr$3.976.260.000,00 (três bilhões, novecentos e setenta e seis milhões, duzentos e sessenta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 3000, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA | ||
| 300 | TRANSFERÊNCIA A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS | |
| 3004 | Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes | |
| Cr$1,00 | ||
| 3004.16881813.048 | Cota-Parte dos Estados, D.F. e Territórios do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | |
| 3.2.7.3 | Entidades Estaduais | |
| 09 | Vinculações de Receitas | 912.384.000 |
| 4.3.7.2 | Entidades Estaduais | |
| 03 | Vinculações de Receitas | 2.128.896.000 |
| 3004.16881813.049 | Cota-Parte dos Municípios do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | |
| 3.2.7.4 | Entidades Municipais | |
| 09 | Vinculações de Receitas | 237.600.000 |
| 4.3.7.4 | Entidades Municipais | |
| 03 | Vinculações de Receitas | 554.400.000 |
| 3004.16881813.050 | Cota-Parte dos Estados, D.F. e Territórios da Taxa Rodoviária Única | |
| 3.2.7.3 | Entidades Estaduais | |
| 09 | Vinculações de Receitas | 42.894.000 |
| 4.3.7.2 | Entidades Estaduais | |
| 03 | Vinculações de Receitas | 100.086.000 |
| Total | 3.976.260.000 |
| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS |
| 3000 | TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS |
| 3004 | Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes | |
| 3004.16881816.048 | Cota-parte dos Estados, D.F. e Territórios do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | 3.041.280.000 |
| 04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | 3.041.280.000 |
| Cr$ 1,00 | ||
| 3004.16881813.049 | Cota-Parte dos Municípios do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | 792.000.000 |
| 04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | 792.000.000 |
| 3004.16881813.050 | Cota-Parte dos Estados, D.F. e Territórios da Taxa Rodoviária Única | 142.980.000 |
| 11 | Taxa Rodoviária Única | 142.980.000 |
| Total | 3.976.260.000 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorrerão do excesso da arrecadação do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e da Taxa Rodoviária Única, conforme definido no § 3º, artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
José Carlos Soares Freire
Dyrceu Araújo Nogueira
João Paulo dos Reis Velloso"