Decreto nº 78.869 de 30/11/1976

Norma Federal - Publicado no DO em 01 dez 1976

Abre ao Ministério dos Transportes, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o crédito suplementar de Cr$ 55.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.279, de 09 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o crédito suplementar no valor de Cr$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 5700, a saber:

  Cr$1,00 
5700 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES  
5704 Departamento Nacional de Estradas de Rodagem  
 PROGRAMA DE TRABALHO  
5704.16885311.227 BR-364 - Limeira/Fronteira com o Peru 170.000 
5704.16885311.714 Execução de Obras Rodoviárias de Emergência 54.830.000 
 TOTAL 55.000.000 

 DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS  
5704.16885311.227 BR-634 Limeira/Fronteira com o Peru 170.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos 170.000 
5704.16885311.714 Execução de Obras Rodoviárias de Emergência 54.830.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos 13.130.000 
11 Taxa Rodoviária Única 41.700.000 
 TOTAL 55.000.000 

Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 5700, a saber:

  Cr$1,00 
5700 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES  
5704 Departamento Nacional de Estradas de Rodagem  
 PROGRAMA DE TRABALHO  
Projeto 5704.16885311.029 100.000 
Projeto 5704.16885311.030 100.000 
Projeto 5704.16885311.169 100.000 
Projeto 5704.16885311.171 500.000 
Projeto 5704.16885311.172 300.000 
Projeto 5701.16885311.173 1.000.000 
Projeto 5704.16885311.176 100.000 
Projeto 5704.16885311.177 100.000 
Projeto 5704.16885311.178 300.000 
Projeto 5704.16885311.181 100.000 
Projeto 5704.16885311.183 100.000 
Projeto 5704.16885311.184 100.000 
Projeto 5704.16885311.185 1.400.000 
Projeto 5704.16885311.186 500.000 
Projeto 5704.16885311.187 10.300.000 
Projeto 5704.16885311.189 100.000 
Projeto 5704.16885311.190 100.000 
Projeto 5704.16885311.191 100.000 
Projeto 5704.16885311.192 100.000 
Projeto 5704.16885311.193 100.000 
Projeto 5704.16885311.197 100.000 
Projeto 5704.16885311.199 1.000.000 
Projeto 5704.16885311.205 100.000 
Projeto 5704.46885311.206 200.000 
Projeto 5704.16885311.207 100.000 
Projeto 5704.16885311.211 5.000.000 
Projeto 5704.16885311.212 100.000 
Projeto 5704.16885311.217 10.000.000 
Projeto 5704.16885311.218 100.000 
Projeto 5704.16885311.222 5.100.000 
Projeto 5704.16885311.224 100.000 
Projeto 5704.16885311.226 4.800.000 
Projeto 5704.16885311.227 100.000 
Projeto 5704.16885311.229 100.000 
Projeto 5704.16885311.230 200.000 
Projeto 5704.16885311.231 100.000 
Projeto 5704.16885311.232 5.000.000 
Projeto 5704.16885311.234 100.000 
Projeto 5704.16885311.242 100.000 
Projeto 5704.16885311.245 100.000 
Projeto 5704.16885311.246 100.000 
Projeto 5704.16885311.247 100.000 
Projeto 5704.16885311.249 100.000 
Projeto 5704.16885311.476 100.000 
Projeto 5704.16885313.051 200.000 
Projeto 5704.16885313.052 100.000 
Projeto 5704.16885313.054 6.000.000 
Projeto 5704.16885,13.315 100.000 
Projeto 5704.16885313.316 100.000 

TOTAL 55.000.000 

DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS 

Projeto 5704.16885311.029 100.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos 100.000 
Projeto 5704.16885311.030 100.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos 100.000 
Projeto 5704.16885311.169 100.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos 100.000 
Projeto 5704.16885311.171 500.000 
11 Taxa Rodoviária Única 500.000 
Projeto 5704.16885311.172 300.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos 200.000 
11 Taxa Rodoviária Única 100.000 
Projeto 5704.16885311.173 1.000.000 
11 Taxa Rodoviária Única 1.000.000 
Projeto 5704.16885311.176 100.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos  100.000
Projeto 5704.16885311.177 100.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos  100.000
Projeto 5704.16885311.178 300.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos  100.000
11 Taxa Rodoviária Única 200.000 
Projeto 5704.16885311.181 100.000 
11 Taxa Rodoviária Única 100.000 
Projeto 5704.16885311.183 100.000 
11 Taxa Rodoviária Única 100.000 
Projeto 5704.16885311.184 100.000 
11 Taxa Rodoviária Única 100.000 
Projeto 5704.16885311.185 1.400.000 
11 Taxa Rodoviária Única 1.400.000 
Projeto 5704.16885311.186 500.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos  400.000
11 Taxa Rodoviária Única 100.000 
Projeto 5704.16885311.187 10.300.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos  1.000.000
11 Taxa Rodoviária Única 9.300.000 
Projeto 5704.16885311.189 100.000 
11 Taxa Rodoviária Única 100.000 
Projeto 5704.16885311.190 100.000 
11 Taxa Rodoviária Única 100.000 
Projeto 5704.16885311.191 100.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos  100.000
Projeto 5704.16885311.192 100.000 
11 Taxa Rodoviária Única 100.000 
Projeto 5704.16885311.193 100.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos  100.000
Projeto 5704.16885311.197 100.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos  100.000
Projeto 5704.16885311.199 1.000.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos  1.000.000
Projeto 5704.16885311.205 100.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos  100.000
Projeto 5704.16885311.206 200.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos  200.000
Projeto 5704.16885311.207 100.000 
11 Taxa Rodoviária Única 100.000 
Projeto 5704.16885311.211 5.000.000 
11 Taxa Rodoviária Única 5.000.000 
Projeto 5704.16885311.212 100.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos  100.000
Projeto 5704.16885311.217 10.000.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos  1.000.000
11 Taxa Rodoviária Única 9.000.000 
Projeto 5704.16885311.218 100.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos  100.000
Projeto 5704.16885311.222 5.100.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos  100.000
11 Taxa Rodoviária Única 5.000.000 
Projeto 5704.16885311.224 100.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos  100.000
Projeto 5704.16885311.226 4.800.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos  4.800.000
Projeto 5704.16885311.227 100.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos  100.000
Projeto 5704.16885311.229 100.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos  100.000
Projeto 5704.16885311.230 200.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos  100.000
11 Taxa Rodoviária Única 100.000 
Projeto 5704.16885311.231 100.000 
11 Taxa Rodoviária Única 100.000 
Projeto 5704.16885311.232 5.000.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos  1.000.000
11 Taxa Rodoviária Única 4.000.000 
Projeto 5704.16885311.234 100.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos  100.000
Projeto 5704.16885311.242 100.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos  100.000
Projeto 5704.16885311.245 100.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos  100.000
Projeto 5704.16885311.246 100.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos  100.000
Projeto 5704.16885311.247 100.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos  100.000
Projeto 5704.16885311.249 100.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos  100.000
Projeto 5704.16885311.476 100.000 
11 Taxa Rodoviária Única 100.000 
Projeto 5704.16885313.051 200.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos  100.000
11 Taxa Rodoviária Única 100.000 
Projeto 5704.16885313.052 100.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos  100.000
Projeto 5704.16885313.054 6.000.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos  1.000.000
11 Taxa Rodoviária Única 5.000.000 
Projeto 5704.16885313.315 100.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos  100.000
Projeto 5704.16885313.316 100.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos 100.000 
 TOTAL 55.000.000 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

João Carlos Soares Freire

Dyrceu Araújo Nogueira

João Paulo dos Reis Velloso"