Decreto nº 78.866 de 30/11/1976

Norma Federal - Publicado no DO em 01 dez 1976

Abre ao Ministério da Educação e Cultura o crédito suplementar de Cr$ 140.123.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.279, de 9 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar no valor de Cr$140.123.400,00 (cento e quarenta milhões, cento e vinte e três mil e quatrocentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 15.00, a saber:

  Cr$1,00 
15.00 -  MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA  
15.01 - Gabinete do Ministro  
1501.08070202.001 - Assessoramento Superior  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 721.300 
15.02 - Secretaria Geral  
1502.08090402.005 - Coodenação do Planejamento  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1.310.600 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 271.500 
15.04 - Secretaria de Apoio de Administrativo  
1504.08070212.122 - Manutenção dos Serviços Administrativos  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 2.002.700 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 483.200 
15.06 - Inspetoria Geral de Finanças  
1506.08080322.011 - Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria  
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 29.000 
15.07 - Divisão de Segurança e Informações  
1507.08291692.003 - Assessoramento Relacionado à Segurança Nacional  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 99.800 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 90.400 
15.08 - Consultoria Jurídica  
1508.08070202.002 - Assessoramento Relacionado à Assuntos de Natureza Jurídica  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 42.000 
02 - Despesas Variáveis 5.700 
15.09 - Conselho Federal de Cultura  
1509.08480212.087 - Coordenação e Fiscalização das Atividades Culturais  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 775.400 
02 - Despesas Variáveis 37.900 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 4.800 
15.10 - Conselho Federal de Educação  
1510.08070212.088 - Coordenação e Supervisão do Ensino  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantaggens Fixas 157.800 
02 - Despesas Variáveis 20.100 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 62.300 
15.11 - Conselho Nacional de Desportos  
1511.08460212.089 - Coordenação e Fiscalização de Desportos  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 560.300 
15.12 - Conselho Nacional do Serviço Social  
1512.15810212.090 -  Coordenação e Fiscalização de Entidades de Assistência Social  
3.2.3.3 - Salário Família 3.900 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 9.900 
15.14 - Departamento de Administração  
1514.08070212.013 - Coordenação dos Serviços Administrativos  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1.805.700 
02 - Despesas Variáveis 75.400 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 300.100 
15.15 - Departamento de Assistência ao Estudante  
1515.08470212.464 - Coordenação das Atividades de Assistência ao Estudante  
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 27.700 
15.16 - Departamento de Assuntos Culturais  
1516.08480212.095 - Coordenação das Atividades Culturais  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 18.475.500 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 251.500 
15.18 - Departamento de Assuntos Universitários  
1518.08440212.471 - Coordenação e Supervisão do Ensino Superior  
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 13.500 
15.20 - Departamento de Desportos e Educação Física  
1520.08460212.470 - Administração e Manutenção do Departamento de Desportos e Educação Física  
3.1.1.1 - Pessoal  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 131.000 
15.21 - Departamento de Ensino Supletivo  
1521.08450212.472 - Coordenação e Supervisão do Ensino Supletivo  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 330.000 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 26.300 
15.23 - Departamento de Ensino Fundamental  
1523.08420212.474 -  Coordenação e Supervisão do Ensino Fundamental  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 2.163.200 
02 - Despesas Variáveis 16.800 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência social 261.200 
15.24 - Departamento de Ensino Médio  
1524.08430212.477 - Coordenação e Supervisão do Ensino Médio  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1.551.900 
02 - Despesas Variáveis 192.800 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 77.900 
1524.08431982.115 - Manutenção do Colégio Comercial Professor Clóvis Salgado  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 2.743.300 
12.26 - Instituto Nacional do Livro  
1526.08470212.267 - Administração do Instituto  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
02 - Despesas Variáveis 59.000 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 4.600 
15.27 - Departamento do Pessoal  
1527.08070212.010- Administração de Pessoal  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 48.149.300 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 2.185.200 
12.28 - Departamento de Documentação e Divulgação  
1528.08070212.475 - Administração e Manutenção do Departamento de Documentação e Divulgação  
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 5.100 
15.29 - Observatório Nacional  
1529.08100522.467 - Coordenação e Manutenção do Observatório Nacional  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 384.300 
02 - Despesas Variáveis 37.900 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 254.600 
15.30 - Centro Nacional de Educação Especial  
1530.08490212.083 - Coordenação da Educação Especial  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 -  Vencimentos e Vantagens Fixas 10.892.200 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 120.900 
15.31 - Coordenação do Aperfeiçoamento Pessoal de Nível Superior  
1531.08440212.578 - Manutenção da Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 335.600 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 42.600 
15.32 - Coordenação Nacional do Ensino Agrícola  
1532.08431962.114 - Manutenção de Escolas Agrícolas e de Economia Doméstica Rural  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 33.092.500 
3.2.5.0 - Contribuição de Previdência Social 99.100 
1532.08431964.004 - Coordenação e Supervisão do Ensino Agrícola  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1.436.800 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 87.100 
15.33 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais  
1533.08070452.267 - Administração do Instituto  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1.099.100 
15.34 - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional  
1534.08480212.267 - Administração do Instituto  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 6.434.500 
3.2.3.3 - Salário Família 41.400 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 139.100 
 Total 140.123.400 

Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 15.00, 28.00 e 39.00, a saber:

  Cr$1,00 
15.00 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA  
15.01 - Gabinete do Ministro  
Atividade -  1501.08070202.001  
3.1.1.1 -  Pessoal Civil  
02 - Despesas Variáveis 38.000 
3.2.3.3 - Salário Família 29.000 
15.02 - Secretaria Geral  
Atividade - 1502.08090402.005   
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
02 - Despesas Variáveis 137.800 
3.2.3.3 - Salário Família 3.800 
15.04 - Secretaria de Apoio Administrativo  
Atividaade - 1504.08070212.122   
3.2.3.3 - Salário Família 4.300 
15.06 - Inspetoria Geral de Finanças  
Atividade - 1506.08080322.011  
3.2.3.3 - Salário Família 11.000 
15.07 - Divisão de Segurança e Informações  
Atividade - 1507.08291692.003   
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
02 - Despesas Variáveis 45.600 
3.2.3.3 - Salário Família 5.100 
15.08 - Consultoria Jurídica  
Atividade - 1508.08070202.002  
3.2.3.3 - Salário Família 5.000 
15.11 - Conselho Nacional de Desportos  
Atividade - 1511.08460212.089  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
02 - Despesas Variáveis 31.900 
15.12 - Conselho Nacional de Serviço Social  
Atividade - 1512.15810212.090  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 145.700 
02 - Despesas Variáveis 38.400 
15.14 - Departamento de Administração  
Atividade - 1514.08070212.013  
3.2.3.3 - Salário Família 43.600 
15.15 - Departamento de Assistência ao Estudante  
Atividade - 1515.08470212.464  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 209.600 
02 - Despesas Variáveis 521.500 
3.2.3.3 - Salário Família 3.500 
15.16 - Departamento de Assuntos Culturais  
Atividade - 1516.08480212.095  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
02 - Despesas Variáveis 253.000 
15.18 - Departamento de Assuntos Universitários  
Atividade - 1518.08440212.471  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 600.700 
3.2.3.3 - Salário Família 4.900 
15.21 - Departamento de Ensino Supletivo  
Atividade - 1521.08450212.472  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
02 - Despesas Variáveis 393.200 
3.2.3.3 - Salário-Família 5.000 
15.23 - Departamento de Ensino Fundamental  
Atividade - 1523.08420212.474  
3.2.3.3 - Salário Família 103.700 
15.24 -  Departamento de Ensino Médio  
Atividade - 1524.08430212.477  
3.2.3.3 - Salário Família 44.100 
Atividade - 1524.08431982.115  
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 13.100 
15.26 - Instituto Nacional do Livro  
Atividade - 1526.08470212.267  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 2.404.900 
3.2.3.3 - Salário Família 67.200 
15.27 - Departamento do Pessoal  
Atividade - 1527.08070212.010  
3.2.3.3 - Salário Família 234.400 
15.28 - Departamento de Documentação e Divulgação  
Atividade - 152808070212.475  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 557.000 
02 - Despesas Variáveis 59.700 
3.2.3.3 - Salário Família 3.500 
15.31 - Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior  
Atividade - 1531.08440212.578 ' 
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
02 - Despesas Variáveis 60.900 
15.32 - Coordenação Nacional do Ensino Agrícola  
Atividade 1532.08431962.114  
3.2.3.3 - Salário Família 317.700 
Atividade - 1532.08431964.004  
3.2.3.3 - Salário Família 25.000 
15.33 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais  
Atividade - 1533.08070452.267  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
02 - Despesas Variáveis 32.300 
3.2.3.3 - Salário Família 208.900 
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 321.600 
15.34 - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional  
Atividade - 1534.08480212.267  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
02 - Despesas Variáveis 118.800 
28.00 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO  
28.02 - Recursos sob Supervisão da Secretaira de Planejamento da Presidência da República  
Projeto - 2802.03070213.100  
3.1.1.1 - Pessoal Civil  
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 118.628.500 
39.00 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA  
3900.99999999.999 - Reserva de Contigência  
3.2.6.0 - Reserva de Contigência 14.391.500 
 TOTAL 140.123.400 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

José Carlos Soares Freire

Euro Brandão

João Paulo dos Reis Velloso"