Decreto nº 78.838 de 25/11/1976
Norma Federal - Publicado no DO em 26 nov 1977
Fixa em importância equivalente a até US$ 2.300,000,000,00 (dois bilhões e trezentos milhões de dólares) a autorização para a contratação de operações externas de crédito, com garantia do Tesouro Nacional, para execução do Estágio III dos Programas de Expansão da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, da Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA e das Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A. - USIMINAS, e dá outras providências.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Ministério da Fazenda autorizado a conceder a garantia do Tesouro Nacional a operações de crédito externo, até o limite de US$2.300,000,000.00 (dois bilhões e trezentos milhões de dólares), ou seu equivalente em outras moedas, para a execução do Estágio III Dos Programas de Expansão da Companhia Siderúrgica Nacional - C.S.N., da Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA e da Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. - USIMINAS.
Art. 2º Incluem-se no limite do artigo 1º as garantias outorgadas ou a serem outorgadas pelo Ministro da Fazenda, com base no artigo 2º do Decreto-Lei número 13.312, de 15 de fevereiro de 1974, às operações a seguir discriminadas:
| I - Financiamento de Linhas de Crédito: |
| ENTIDADES | VALOR DO CONTRATO |
| - Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento | ||
| BIRD/CSN ....................................................................................... | US$ | 95,000,000.00 |
| - Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - | ||
| BIRD/COSIPA. ................................................................................ | US$ | 60,000,000.00 |
| - Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID/CSN ............... | US$ | 63,000,000.00 |
| - Banco Interamericano de desenvolvimento - BID/COSIPA ......... | US$ | 40,000,000.00 |
| - Nippon Usiminas Kabushiki Kaisha - USIMINAS ........................ | Y | 33.000.000.000,00 |
| - Nippon Usiminas Kabushiki Kaisha - USIMINAS ......................... | Y | 3.300.000.000,00 |
| - Banque de Paris et des Pays Bras e outros bancos Franceses/CSN, COSIPA e USIMINAS .......................................... | FFr | 750.000.000,00 |
| - Kreditanstalt Für Wiederaufbau e outros bancos alemães/CSN, COSIPA e USIMINAS ..................................................................... | DM | 254.900.000,00 |
| - Baring Brothers Co. Limited/CSN, COSIPA e USIMINAS ............ | £ | 50.000.000,00 |
| - Export-imprt Bank of lhe United States/CSN, COSIPA e USIMINAS ....................................................................................... | US$ | 100,000,000.00 |
| - The Export-Import Bank of Japan e outros bancos japoneses/CSN ............................................................................... | Y | 65.000.000.000,00 |
| - The Export-Import Bank of Japan e outros bancos Japoneses/COSIPA | Y | 4.000.000.000,00 |
| II - Empréstimos em moeda |
| - Bank of América National Trust and Savings Association a outros bancos americanos/CSN ..................................................... | US$ | 55,000,000.00 |
| - Bank of América National Trust and Savings Association e outros bancos americanos/COSIPA ................................................ | US$ | 50,000,000.00 |
| - Libra Bank Limited e outro bancos ................................................ | US$ | 150,000,000.00 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Jose Carlos Soares Freire
Severo Fagundes Gomes
João Paulo dos Reis Velloso"