Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo nº 81, inciso III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo MT. 959-76,

DECRETA:

Art. único. Fica autorizada a liquidação da Empresa de Reparos Navais - COSTEIRA S.A., de acordo com o Plano apresentado pelo Ministério dos Transportes, obedecidas as determinações do Decreto-Lei n.º 2.627, de 26 de setembro de 1940.

Brasília, 25 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

José Carlos Soares Freire

Dyrceu Araújo Nogueira

Shigeaki Ueki

João Paulo dos Reis Velloso"