Decreto nº 78.825 de 24/11/1976

Norma Federal - Publicado no DO em 25 nov 1976

Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 187.476.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.279, de 9 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral- Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$187.476.000,00 (cento e oitenta e sete milhões, quatrocentos e setenta e seis mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:

  Cr$1,00 
 PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA  
2700 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES  
2703 Secretaria Geral- Entidades Supervisionadas  
  Cr$ 1,00 
2703.16080342.925 Atividades a Cargo da Empresa de Portos do Brasil S/A  
3.2.2.1 Empresas Federais  
03 Outros Custeios 9.000.000 
4.2.6.0 Diversas Inversões Financeiras 23.073.000 
2703.16900212.925 Atividades a Cargo da Empresa de Portos do Brasil S/A  
3.2.2.1 Empresas Federais  
01 Pessoal 70.211.000 
03 Outros Custeios 15.667.000 
2703.16905621.925 Projetos a Cargo da Empresa de Portos do Brasil S/A  
4.2.6.0 Diversas Inversões Financeiras 43.200.000 
2703.16905641.925 Projetos a Cargo da Empresa de Portos do Brasil S/A  
4.2.6.0 Diversas Invenções Financeiras 26.325.000 
 TOTAL 187.476.000 

DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO

À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS

2700 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES  
2703 Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas  
2703.16080342.925 Atividades a Cargo da Empresa de Portos do Brasil S/A 23.073.000 
12 Taxa de Melhoramento dos Portos 23.073.000 
2703.16905621.925 Projetos a Cargo da Empresa de Portos do Brasil S/A 43.200.000 
12 Taxa de Melhoramento dos Portos 43.200.000 
2703.16905641.925 Projetos a Cargo da Empresa de Portos do Brasil S/A 26.325.000 
  Cr$ 1,00 
12 Taxa de Melhoramento dos Portos 26.325.000 
 TOTAL 92.598.000 

Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias no vigente Orçamento, a saber:

2700 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES  
2703 Secretaria Geral- Entidades Supervisionadas  
Atividade 2703.15824952.925  
3.2.2.1 Empresas Federais  
01 Pessoal 8.620.000 
Atividade 2703.16080332.925  
3.2.2.1 Empresas Federais  
03 Outros Custeios 43.058.000 
4.2.6.0 Diversas Invensões Financeiras 23.073.000 
Projeto 2703.16905631.925  
4.2.6.0 Diversas Invensões Financeiras 69.525.000 
3900 RESERVA DE CONTINGÊNCIA  
3900.99999999.999 Reserva de Contingência  
3.2.6.0 Reserva de Contingência 43.200.00 
 TOTAL 187.476.00 

DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO

À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS

2700 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES  
2703 Secretaria Geral- Entidades Supervisionadas  
  Cr$ 1,00 
Atividade 2703.16080332.925 23.073.000 
12 Taxa de Melhoramento dos Portos 23.073.000 
Projeto 2703.16905631.925 69.525.000 
12 Taxa de Melhoramento dos Portos 69.525.000 
 TOTAL 92.598.00 

Art. 3º Em decorrência do crédito suplementar aberto e dos cancelamentos constantes do presente Decreto, o Anexo III da Lei Orçamentária em curso, sofrerá as seguintes alterações:

  Cr$1,00 
 SUPLEMENTANDO  
5700 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES  
5705 Empresa de Portos do Brasil S/A  
 PROGRAMA DE TRABALHO  
5705.16080342.027 Amortização e Encargos de Financiamento 32.073.000 
5705.16900212.217 Supervisão e Coordenação dos Serviços de Portos e Vias Navegáveis 85.878.000 
5705.16905621.256 Construção, Instalação e Melhoramento de Portos Fluviais 43.200.000 
5705.16905641.265 Dragagem para Acesso Marítimo 26.325.000 
 TOTAL 187.476.000 

DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO

À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS

5705.16080342.027 Amortização e Encargos de Financiamento 23.073.000 
12 Taxa de Melhoramento dos Portos 23.073.000 
  Cr$ 1,00 
5705.16905621.256 Construção, Instalação e Melhoramento de Portos Fluviais 43.200.000 
12 Taxa de Melhoramento dos Portos 43.200.000 
5705.16905641.265 Dragagem para Acesso Marítimo 26.325.000 
12 Taxa de Melhoramento dos Portos 26.325.000 
 TOTAL 92.598.000 
   

 CANCELANDO  
Atividade 5705.15824952.015 8.620.000 
Atividade 5705.16080332.027 66.131.000 
Projeto 5705.16905631 69.525.000 
 TOTAL 144.276.000 

DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO

À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS

Atividade 5705.16080332.027 23.073.000 
12 Taxa de Melhoramento dos Portos 23.073.000 
Projeto 5705.16905631.262 69.525.000 
12 Taxa de Melhoramento dos Portos 69.525.000 
 TOTAL 92.598.000 

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

Dyrceu Araújo Nogueira

João Paulo dos Reis Velloso"