Decreto nº 78.822 de 24/11/1976
Norma Federal - Publicado no DO em 25 nov 1976
Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de Cr$ 34.982.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 6.279, de 09 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar no valor de Cr$34.982.300,00 (trinta e quatro milhões, novecentos e oitenta e dois mil e trezentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias a saber:
| Cr$1,00 | ||
| PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA | ||
| 1200 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | |
| 1201 | - Ministério da Aeronáutica | |
| 1201.06260212.122 | - Manutenção dos Serviços Administrativos | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 3.492.300 |
| 1201.06261601.039 | - Equipamento e Suprimento de Organizações da Aeronáutica | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 860.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente | 515.000 |
| 1201.16875254.098 | - Manutenção e Suprimento dos Serviços de Transporte | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 2.115.000 |
| 2900 | - Fundo Nacional de Desenvolvimento | |
| 2902 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica | |
| 2902.16875242.304 | - Funcionamento do Serviço de Contra-Incêndio | |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas | 13.000.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 15.000.000 |
| TOTAL | 34.982.300 |
| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS | ||
| 1200 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | |
| 1201 | - Ministério da Aeronáutica | |
| 1201.16875254.098 | - Manutenção e Suprimento dos Serviços de Transportes | |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis líquidos e Gasosos | 2.115.000 |
| 2900 | - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO | |
| 2902 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica | |
| 2902.16875242.304 | - Funcionamento do Serviço de Contra-Incêndio | |
| 04 | - Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | 28.000.000 |
| TOTAL | 30.115.000 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
| PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA | ||
| 1200 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | |
| 1201 | - Ministério da Aeronáutica | |
| Atividade | - 1201.06260212.122 | |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 81.300 |
| Atividade | - 1201.06261602.297 | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo | 3.300.000 |
| Projeto | -1201.06263163.388 | |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas | 1.375.000 |
| Atividade | - 1201.16875252.299 | |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 111.000 |
| Atividade | - 1201.16875254.098 | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo | 2.115.000 |
| 2900 | - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO | |
| 2902 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica | |
| Atividade | - 2902.16875232.805 | |
| 3.2.2.1 | - Empresas Federais | |
| 03 | - Outros Custeios | 28.000.000 |
| TOTAL | 34.982.300 |
| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS | ||
| 1200 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA | |
| 1201 | - Ministério da Aeronáutica | |
| Atividade | - 1201.16875254.098 | |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | 2.115.000 |
| 2900 | - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO | |
| 2902 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica | |
| Atividade | - 2902.16875232.805 | |
| 04 | - Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | 28.000.000 |
Art. 3º - Em decorrência do crédito suplementar aberto, o Anexo III da Lei Orçamentária em curso sofrerá a seguinte alteração:
| Cr$1,00 | ||
| CANCELAMENTO | ||
| 4200 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4201 | - Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária | |
| 4201.16875232.575 | - Administração de Aeroportos | 37.544.800 |
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
J. Araripe Macedo
João Paulo dos Reis Velloso"