Decreto nº 78.817 de 24/11/1976
Norma Federal - Publicado no DO em 25 nov 1976
Abre ao Ministério das Comunicações, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$ 1.588.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério das Comunicações, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar no valor de Cr$1.588.000,00 (hum milhão, quinhentos e oitenta e oito mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 1400 | MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES | |
| 1401 | Gabinete do Ministro | |
| 1401.05070202.001 | Assessoramento Superior | |
| 3.2.5.0 | Contribuições de Previdência Social | 180.000 |
| 1401.05070202.002 | Assessoramento Relacionamento a Assuntos de Natureza Jurídica | |
| 3.2.5.0 | Contribuições de Previdência Social | 100.000 |
| 1402 | Secretaria Geral | |
| 1402.05090402.005 | Coordenação do Planejamento | |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros | 350.000 |
| 1404 | Inspetoria Geral de Finanças | |
| 1404.05080322.011 | Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 02 | Despesas Variáveis | 70.000 |
| 4.1.3.0 | Equipamentos e Instalações | 60.000 |
| 1406 | Departamento de Administração | |
| 1406.05070212.013 | Coordenação dos Serviços Administrativos | |
| 3.1.5.0 | Despesas de Exercícios Anteriores | 303.000 |
| 1407 | Departamento Nacional de Telecomunicações | |
| 1407.05220212.073 | Coordenação e Fiscalização dos Serviços de Telecomunicações | |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros | 300.000 |
| 1408 | Departamento do Pessoal | |
| 1408.05070212.010 | Administração de Pessoal | |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 30.000 |
| 3.1.4.0 | Encargos Diversos | 20.000 |
| 3.1.5.0 | Despesas de Exercícios Anteriores | 50.000 |
| 4.1.4.0 | Material Permanente | 125.000 |
| TOTAL | 1.588.000 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
| 1400 | MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES | |
| 1401 | Gabinente do Ministro | |
| Atividade | 1401.05070202.002 | |
| 4.1.3.0 | Equipamentos e Instalações | 40.000 |
| Atividade | 1401.05070234.031 | |
| 3.2.5.0 | Contribuições de Previdência Social | 280.000 |
| 4.1.3.0 | Equipamentos e Instalações | 21.900 |
| 1402 | Secretaria Geral | |
| Atividade | 1402.05090402.005 | |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 500.000 |
| 3.1.4.0 | Encargos Diversos | 23.000 |
| 4.1.3.0 | Equipamentos e Instalações | 228.000 |
| 1404 | Inspetoria Geral de Finanças | |
| Atividade | 1404.05080322.011 | |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 70.000 |
| 1407 | Departamento Nacional de Telecomunicações | |
| Atividade | 1407.05220212.073 | |
| 3.1.4.0 | Encargos Diversos | 300.000 |
| 1408 | Departamento de Pessoal | |
| Atividade | 1408.050702212.010 | |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 15.000 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros | 20.000 |
| 4.1.3.0 | Equipamentos e Instalações | 30.000 |
| Atividade | 1408.05072172.023 | |
| 3.1.3.2 | Outos Serviços de Terceiros | 2.100 |
| 4.1.3.0 | Equipamentos e Instalações | 20.000 |
| Atividade | 1408.05074282.225 | |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros | 25.000 |
| 4.1.4.0 | Material Permanente | 13.000 |
| TOTAL | 1.588.000 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Euclides Quandt de Oliveira
João Paulo dos Reis Velloso"